Tal proposta, segundo diz, satisfaz as “reivindicações de caráter remuneratório” dos magistrados judiciais.
“O Governo reitera essa proposta, na certeza de que dá inteira satisfação àquelas reivindicações”, lê-se no comunicado emitido pelo Ministério da Justiça (MJ), onde este se diz convicto “de que os juízes portugueses agirão sempre, em todos os momentos, com o sentido de responsabilidade, inerente à sua condição de titulares de um órgão de soberania”.
Este sábado, a direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) foi mandatada, em reunião da respetiva Assembleia-Geral, para encetar uma série de protestos, dos quais se destaca uma greve que ameaça paralisar os tribunais em 21 dias, entre o próximo dia 20 de novembro e o mês de outubro de 2019.
“Subjacentes às ações de protesto hoje deliberadas pela ASJP, encontram-se, apenas, reivindicações de caráter remuneratório, que radicam na impossibilidade de evolução das remunerações, decorrente da existência de um teto salarial”, comenta em comunicado o gabinete da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, aludindo ao limite legal que impede os trabalhadores do Estado de auferirem vencimentos superiores ao do primeiro-ministro.
O MJ prossegue que “o Governo comunicou, oportunamente, à ASJP que estava em condições de propor à Assembleia da República a eliminação desse teto, o englobamento do subsídio de compensação na remuneração e a adoção de um regime transitório destinado a assegurar a neutralidade fiscal desse englobamento”.
Mas, no final da assembleia-geral deste sábado, o presidente da ASJP, Manuel Soares, criticou aquela proposta. Primeiro, por a mesma surgir “num momento pouco próprio” – véspera da reunião anunciada para aprovar a greve. Depois, porque a proposta em causa pode “dividir os juízes” e resultar numa “diminuição da remuneração” de quem futuramente entrar na carreira da magistratura judicial, previu o dirigente sindical. O valor do subsídio de compensação passará a ser tributado em sede de IRS, e as medidas de neutralidade fiscal prometidas deverão aplicar-se aos juízes atuais.
Até à última sexta-feira, o motivo essencial da contestação da ASJP ao processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) eram os juízes mais antigos: desembargadores e conselheiros que ganham apenas mais 200 ou 300 euros do que pode ganhar um juiz de primeira instância com uma dúzia de anos de antiguidade.
Para aumentar aquelas diferenças, a ASJP tem reivindicado, no âmbito da revisão do EMJ, maior progressividade salarial à carreira. Mas queixa-se de não ter encontrado disponibilidade para tal no MJ e acusa o Grupo Parlamentar do PS de não ter cumprido a promessa de discutir a questão quando a respetiva proposta de lei chegasse à Assembleia da República.
No comunicado emitido pelo MJ, diz-se que as negociações entre este e a ASJP, que resultaram na proposta de lei pendente de apreciação, na especialidade, na Assembleia da República, “decorreram sempre num clima de absoluto respeito institucional, transparência e lealdade, tendo-se deixado claro, desde o primeiro dia, que não haveria qualquer modificação do estatuto remuneratório, por força, então, da patente falta das indispensáveis disponibilidades económico-financeiras”.
O MJ já nada diz sobre o que mudou, entretanto, para vir apresentar, na sexta-feira, uma proposta em que admite alterar o aludido estatuto remuneratório, permitindo, na prática, que os juízes aufiram remunerações mensais superiores à do primeiro-ministro.
