O autarca independente prometeu cumprir o relatório da comissão de inquérito às construções na Arrábida que conclui não haver ilegalidade no projeto urbanístico da Arcada e, numa referência ao Parque da Cidade, disse que, embargar a obra seria voltar a pagar “uma avultada indemnização” como os “52 milhões de euros” pagos na gestão do autarca do PSD, a quem acusa de ter retirado verba à habitação social e de ter aumentado a água por esse motivo.
Na sua intervenção, já no final da sessão extraordinária, o presidente da Câmara assegurou que aceita e irá “cumprir” as conclusões do relatório e respetivas recomendações. “De facto, não existe qualquer evidência de que tenham existido atos nulos ou ilegais, passíveis de alterar a atuação do município “, defendeu o autarca. Pelo contrário, os socialistas insurgiram-se contra o relatório final da comissão, criticada por ter recusado, “liminarmente, considerar o relatório inicial, elaborado pelo relator por si mesma designado”, o socialista Pedro Braga de Carvalho, que defendeu a sua versão, a qual os socialistas já disseram que iriam remeter para o Ministério Público.
Ou seja, a Justiça irá receber também este relatório preliminar além do final que foi aprovado pela comissão (pelos independentes, pela CDU e pelo PAN, após as saídas do PSD, do PS e do BE) e que o grupo municipal do PS esperava que fosse votada esta quinta-feira, tendo acabado por transformar a sua declaração de voto numa intervenção. O PS reforçou que se “reserva o direito de utilizar a versão original do relatório nos planos e para os fins” que consideram “úteis e necessários para a defesa” dos “superiores interesses da cidade”.
O primeiro a intervir foi, porém, Pedro Lourenço, do Bloco de Esquerda para propor a suspensão imediata da obra na Arrábida e para que a Câmara reivindique os seus terrenos naquela zona, bem como para que avance com o inventário dos terrenos municipais para evitar conflitos de propriedade. Porém, também não conseguiu que a Assembleia aceitasse votar a sua recomendação.
Já Rui Moreira socorreu-se dos pareceres que afastam qualquer ilegalidade. “Quanto aos atos dos vereadores – dos meus ou de executivo passados – o relatório é claro” e “todos os pareceres jurídicos existentes também são claros. Os vereadores, todos, tomaram decisões que, podendo ter sido outras em alguns casos foram, ainda assim, todas legais”, destacou.
O presidente da Câmara falou ainda da propriedade dos terrenos: “Havia ainda a questão da dominialidade dos terrenos. Que fique bem claro (…) foi determinada por um anterior Executivo, há muitos anos, aliás, e o parecer de que dispomos, pedido pelo PS que até indicou o nome do jurista a que poderia ser solicitado, é, nessa matéria, taxativo. Aqui chegados, aqueles terrenos, por decisões públicas tomadas em reuniões de Executivo – volto a dizer, há muitos anos – são dos privados”.
Moreira assegura que, “até prova em contrário ou pronúncia nesse sentido por parte do Ministério Público ou da Inspeção-Geral de Finanças (…), os sucessivos atos urbanísticos são válidos.
“Há quem me acuse de proteger interesses imobiliários. Pois bem, se há coisa que nós hoje sabemos por certo é que esses interesses imobiliários, e outros que com eles convivem, são quem mais beneficia de atos imprudentes por parte das entidades públicas”, prosseguiu o autarca independente.
Foi então que apontou “o caso do Parque da Cidade, em que se tentou impedir, por decisão política, construções e se acabou por permitir parte dessas construções (…) mas em que ainda assim – e apesar desse recuo – se pagaram 52 milhões de euros de indemnização e, pelos vistos, ainda se autorizaram estas construções na escarpa da Arrábida”.
O autarca independente considerou que “a Arcada é um dano colateral” do que aconteceu com o Parque da Cidade.
Dez milhões do capital da Águas do Porto
“Pagaram os munícipes inquilinos municipais, que viram a dotação orçamental para a habitação social ser rapada. Pagaram os consumidores de água, que viram as tarifas subir ao passo que se retiravam 10 milhões de euros de capital da empresa municipal para pagar as tais indemnizações”, atacou Moreira, numa crítica ao Executivo do social-democrata Rui Rio, atual líder do PSD.
Recorde-se que o relatório aponta a existência de uma relação de dependência entre o procedimento administrativo que conduziu ao licenciamento e execução do projeto urbanístico junto à escarpa da Arrábida e os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados em 2008 e 2009 [na presidência de Rui Rio] no âmbito do Parque da Cidade”. “Concluímos que a assinatura dos acordos do Parque da Cidade foi condicionada pelo prévio deferimento do pedido de informação prévia”, lê-se no documento, que considera que o ex-autarca não poderia deixar de conhecer a relação entre os dois dossiês.
Se embargasse agora a obra da Arcada, alegou na Assembleia Municipal o atual presidente da Câmara, “a cidade voltaria a pagar uma avultada indemnização e, no fim, algures, iria ser licenciada outra qualquer construção a título de compensação que os nossos netos trariam a uma nova comissão de inquérito. Pois bem, desenganem-se os que pensam que podem contar comigo para essa manobra”, avisou depois. No entanto, ressalvou que, “se porventura o Ministério Público ou um tribunal vier a declarar que existiram nulidades, então sim, continuaremos a cumprir a lei e atuaremos em conformidade”.
Aos socialistas deixou depois uma provocação: “os proprietários do misterioso parecer que não conhecemos têm, aliás, um remédio simples, ainda que ele exija a coragem que até hoje não tiveram: podem solicitar à justiça, invocando-o, que tome medidas cautelares. Nunca o fizeram. Nunca nenhum tribunal as decretou”. Reiterando que não gosta da construção naquele local e que preferia que “a escarpa ficasse à vista”, Moreira diz rir-se “de quem lhe chama o prédio do Moreira”.
BE diz que terrenos são da Câmara e Estado
Uma das recomendações da comissão é para que a Câmara, “com caráter de urgência, promova entendimento entre a APDL[Administração dos Porto do Douro e Leixões] e o Município do Porto a respeito da delimitação do domínio público hídrico nas margens do rio Douro; e, na sua falta, solicite apreciação jurisdicional da questão”. Este tema foi abordado pelo bloquista Pedro Lourenço.
O deputado do BE, que fez parte da comissão, afirmou que “paira uma nuvem” sobre este assunto: “os terrenos onde estão a decorrer as obras são municipais e do Estado”, sublinhou. E defendeu que a empreitada “não poderia ter avançado sem parecer da APDL”. Além disso, acusou Moreira de apenas querer “ilibar” o seu Executivo.
Já Bebiana Cunha, do PAN, destacou outro ponto do relatório, no qual é salvaguardado “terem existido momentos em que alguns daqueles responsáveis políticos e administrativos, com toda a legitimidade, dentro da sua margem de discricionariedade e pelo juízo que fizeram da oportunidade e do interesse público, escolheram aprovar ou indeferir o que, respetivamente, podiam ter indeferido ou aprovado”. Ou seja, para a deputada “há responsabilidades políticas nesta matéria”, mesmo que não se apurem ilegalidades.
Já o comunista Rui Sá, que também aprovou o relatório na comissão, falou da dependência entre os dossiês da Arrábida e do Parque da Cidade, referindo-se ao “beneplácito de Rui Rio” e ao seu “crime político”.
Por sua vez, a social-democrata Mariana Macedo, que foi a primeira a deixar a comissão, disse que o relatório final não “merece credibilidade” e condenou o “juízo de valor e de caráter de um ex-presidente da Câmara”.
