A proposta, que vai ser discutida no plenário da Assembleia da República, prevê também a abertura de uma linha excecional de financiamento, com verbas do Fundo Ambiental e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, além das já disponibilizadas, “para apoio, reforço e concretização de todas as medidas consideradas necessárias”.
Os comunistas destacam que os abrigos deveriam ter parado com o abate de animais a 23 de setembro, mas “a implementação da rede de centros de recolha oficial de animais conheceu várias vicissitudes, desde os sucessivos atrasos na sua regulamentação até à disponibilização de verbas manifestamente insuficientes pelo Governo para dar concretização à lei”.
“Infelizmente, da parte do Governo não houve a vontade e a determinação de tomar as medidas e de criar as condições efetivas que permitissem no prazo dos dois anos criar a rede de centros de recolha oficial de animais como determina a lei”, consideram.
Para o PCP, esta realidade irá causar falta de capacidade de acolhimento para animais errantes, o aumento de animais errantes nas ruas, insegurança das pessoas e um problema de saúde pública.
Os comunistas defendem que o abate de animais não é a solução para a sobrelotação dos canis e gatis e destacam que existem “exemplos de boas práticas de tratamento e cuidados de animais errantes que demonstram que é possível não recorrer ao abate como solução para o problema”.
Este “plano de emergência” permitirá que Governo e autarquias estabeleçam protocolos com instituições zoófilas e outras associações de defesa dos animais para o “controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública”.
Segundo dados registados na Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), citados pelos comunistas, para as câmaras do continente “existem apenas 69 Centros de Recolha Oficial de animais e servem 146 municípios e existem 131 câmaras sem serviço”.
Alegam ainda que em 2017 foram abatidos cerca de 10.000 cães saudáveis e adotados 14.000.
Na quarta-feira estará também em discussão um projeto de lei do PAN – Pessoas-Animais-Natureza para tornar crime o confinamento excessivo de animais de companhia e “os maus tratos psicológicos”.
O partido pretende que seja considerado crime o abandono de um animal sempre que não seja assegurada a entrega aos cuidados de outra pessoa.
O Partido Ecologista Os Verdes (PEV) apresenta um projeto de resolução para avaliação da lei sobre a criminalização dos maus tratos a animais, proteção e alargamento dos direitos das associações zoófilas.
No mesmo dia, o plenário discute uma petição de cidadãos, destinada a alterar o código penal para impedir o confinamento excessivo de animais de companhia e uma petição pública no sentido de alterar a legislação relacionada com os maus tratos a animais de companhia, alegando omissões na lei.
Para quarta-feira, está também agendada uma petição para adoção de políticas públicas de proteção de animais em Braga e outra para a construção de um canil em Aveiro.
