O próximo passo é a apreciação dos diplomas setoriais. A Assembleia da República irá apreciar alguns, eventualmente não todos, até porque outros já foram muito trabalhados. Segue-se o procedimento normal de os municípios tomarem posição em relação ao calendário para assumirem as competências”, antecipou à Lusa Maria da Luz Rosinha.
A deputada socialista admitiu que, além das propostas de lei, da competência do parlamento, alguns decretos de lei também podem ser apreciados, por iniciativa dos grupos parlamentares, principalmente os relacionados com áreas mais exigentes, como educação, saúde, ação social ou cultura.
O deputado Pedro Soares também deixou em aberto que o BE venha “a pedir a apreciação parlamentar dos diplomas setoriais, em função dos conteúdos de cada um, e caso o Governo não tome a iniciativa de os enviar à Assembleia”.
“Vamos aguardar a aprovação dos decretos setoriais em Conselho de Ministros e analisá-los à luz do acordo entre o PSD e o Governo”, notou a social-democrata Berta Cabral, antevendo também que os partidos que votaram contra a lei-quadro da descentralização podem solicitar a apreciação de outros diplomas.
A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais foi aprovada no parlamento, em 18 de julho, apenas com votos a favor de PS e PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra de BE, PCP, PEV e PAN.
Embora a lei-quadro tenha entrado em vigor no dia seguinte à publicação, em 16 de agosto, só produz efeitos após a publicação dos diplomas setoriais de cada área a transferir.
Nesse sentido, o ministro da Administração Interna escreveu aos autarcas dos 278 municípios do continente a informar que estão dispensados de comunicar até 15 de setembro se recusam as competências já em 2019, como consta na lei-quadro.
“Em respeito pelo princípio de gradualismo estabelecido na lei, os municípios terão até 2021 para se prepararem para assumir as novas competências”, salientou Eduardo Cabrita.
Os diplomas setoriais identificarão a natureza das competências a transferir, a forma de afetação dos recursos e o prazo da produção de efeitos, mas a lei-quadro já determina que as autarquias devem comunicar a recusa, até 30 de junho de 2019, das novas atribuições em 2020, sendo todas consideradas transferidas até 1 de janeiro de 2021.
Para procurar “consensualizar” mais alguns dos 23 diplomas setoriais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne-se, na terça-feira, depois de ter defendido a criação de uma Comissão Prévia de Avaliação e Validação, para cada município, antes da transferência na educação e na saúde.
No conselho diretivo de terça-feira serão discutidos, entre outros, as propostas setoriais da educação, saúde, proteção civil e cultura.
A ANMP já “consensualizou” com o Governo 11 áreas (habitação, património, promoção turística, estacionamento público, policiamento de proximidade, segurança contra incêndios, jogos de fortuna e azar, captação de investimento e fundos comunitários, regime de organização dos serviços, proteção civil, e cadastro e gestão florestal).
De acordo com o balanço a que a Lusa teve acesso, as novas versões dos diplomas na justiça, áreas protegidas e praias já contemplam propostas da ANMP, mas ainda falta consenso na educação, saúde, ação social, atendimento ao cidadão, cultura, áreas portuárias, proteção animal e segurança alimentar, vias de comunicação e freguesias.
A deputada socialista Susana Amador anunciou, na segunda-feira, que os diplomas setoriais serão aprovados no Conselho de Ministros de 13 de setembro.
O parlamento terá ainda de formalizar a constituição da Comissão Independente para a Descentralização, aprovada na sequência do acordo entre o PSD e o Governo, para avaliar a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal.
O organismo de sete especialistas, designados pelo presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares, terá até 31 de julho de 2019 para apresentar os vários modelos de desconcentração dos serviços públicos.
